ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.04.1991.
Aos nove dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quinta Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos, tendo sido constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem
distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, a
qual deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 52/91 (Processo 0933/91); 01 Emenda ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 12/91 (Processo 681/91); pelo Vereador Ervino
Besson, 02 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Jaques
Machado, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Oficio n° 175/91,
Processo 1003/91, relativo à autorização para o Prefeito ausentar-se da Cidade.
Do EXPEDIENTE constaram: Oficio nº 927/91, da Câmara Municipal de Tupã/São
Paulo; Telegramas do Presidente da Câmara Municipal de Santos e da Associação
dos Profissionais em Educação Física. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib,
citando declarações do Senhor Governador do Estado com relação ao reajuste dos
vencimentos do funcionalismo público estadual, analisou o que vem ocorrendo no
Município a esse respeito e, afirmando que atualmente o referido emprega
oitocentos e vinte e três estagiários, questionou o “inchaço” da “máquina
administrativa”. Ainda, questionou os lucros auferidos pela Iª Feira do
Material Escolar. O Ver. Wilson Santos registrou o recebimento de
congratulações do Ver. Vieira da Cunha pela passagem de seu aniversário e,
analisando o espírito de “ganância” e “opulência” que graçam no cenário atual,
em detrimento do bem-estar da população carente deste País, discorreu sobre os
ideais de justiça e liberdade, os quais norteiam sua vida e seu trabalho neste
Parlamento. O Ver. Clóvis Brum parabenizou o Ver. Wilson Santos pelo seu natalício.
E, referindo-se ao Plano Comunitário, instituído pela Prefeitura Municipal para
a pavimentação de ruas da Vila Bom Jesus, asseverou tratar-se de uma cobrança
indevida já que, segundo S. Exa., este Legislativo aprovou, anteriormente,
Projeto de Lei que previa recursos para essas obras. Em COMUNICAÇÕES, o Ver.
Luiz Machado, referindo-se aos acontecimentos ocorridos no interior da Cidade
de Bagé, envolvendo colonos-sem-terra e policiais da Brigada Militar, analisou
a situação nacional quanto à reforma agrária e a atuação do Governo do Estado
com relação àquele conflito. Augurou que os entendimentos se realizem a nível
político e não através de conflitos violentos. O Ver. Wilton Araújo denunciou
fato que denominou de “grave” e “descabido”, referindo-se à tramitação de
Requerimento que solicita a constituição de CPI para averiguação de
irregularidades no Carnaval deste ano. Questionou a “burocracia” dos serviços
da Casa em relação a esse expediente e instou pela agilização, salientando que
o referido Requerimento deve ser “deferido pelo Senhor Presidente”. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta discorreu sobre o confronto entre
colonos-sem-terra e policiais da Brigada Militar, que está ocorrendo no
acampamento de Bagé, salientando a gravidade do fato, e leu documento, enviado
ao Ministro da Agricultura Antonio Cabrera, relatando a posição do Movimento
dos Sem-Terra quanto à questão que vem se desenvolvendo. Em COMUNICAÇÕES, o
Ver. Adroaldo Correa, reportando-se ao pronunciamento feito pelo Ver. Clóvis
Brum, nesta tarde, com relação à pavimentação de doze ruas da Vila Bom Jesus,
através de Plano Comunitário, questionou as informações de S. Exa., discorrendo
sobre os motivos que levaram a Prefeitura Municipal a executar tais obras
através desse Plano e salientando tratar-se de “consenso da comunidade”. O Ver.
Leão de Medeiros, discorrendo sobre os acontecimentos relativos a invasões de
áreas urbanas e rurais, denunciou que, em especial, as invasões urbanas são
“articuladas” e vêm se constituindo num verdadeiro comércio. Alertou sobre a
necessidade urgente de que a lei seja cumprida e questinou a política do Estado
quanto a essa problemática. O Ver. Clóvis Ilgenfritz, reportando-se aos
pronunciamentos anteriores, analisou os acontecimentos que vêm ocorrendo no acampamento
da Cidade de Bagé, afirmando ser urgente uma solução política para aquele
conflito. Ainda, registrou visita de representantes da Associação dos Moradores
do Bairro Ipanema, instando pelo apoio dos Edis desta Casa para que se cumpra a
urbanização da orla do Guaíba. O Ver. Omar Ferri, reportando-se aos
pronunciamentos desta tarde, analisou as causas históricas que norteiam os
conflitos do cenário nacional. Criticou a política agrária e a mecanização do
campo sem que os mercados citadinos estivessem aptos para absorver a
mão-de-obra excedente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri deu
prosseguimento ao seu pronunciamento de Comunicações, asseverando que a defesa
do “direito de morar, do direito de trabalhar e do direito à propriedade”, vêm
gerando uma situação “conflitiva”, diante da anômala situação fundiária. Ainda,
defendeu a necessidade de se modificar esse sistema e realidade nacional. Às
quinze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Leão de Medeiros e
Omar Ferri, e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de
Medeiros, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Airto Ferronato): Com
a palavra o Ver. João Dib, Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, hoje logo depois de meio dia ouvia S. Exª o
Governador do Estado Alceu Collares falando na Rádio Guaíba e dizia ele que ia
dar vinte paus de abono para os professores. Ora se o Governador pode dizer que
vai dar vinte paus na presença dos Deputados e na presença do Rio Grande
inteiro, eu posso pedir a V. Exª que toque o violino, traga a pomba, que eu vou
fazer a pomba voar, para falar na coragem de mudar, mas como o Governador falou
em vinte paus, eu vou falar no “peito” de informar. Que administraçãozinha
horrorosa esta aí AP, autodenominada AP.
Vejam V. Exas que o Sr. Olívio
Dutra que não sabe fazer conta, com o seu Secretário da Fazenda, Dr. João Acir
Verle e os outros que têm lá, vive dizendo que não tem como pagar o
funcionalismo municipal, porque a receita da Prefeitura está diminuindo.
Engraçado, como é que ele sabe que está diminuindo a receita, se ele não faz os
balancetes! Isto é um negócio para explicar depois, é o “peito” de informar.
Mas, no fim do ano passado, eu alertava dessa
tribuna, que estranhamente todas as Secretarias do Município pediam
suplementação de verbas para pagarem estagiários. Então esta Prefeitura que diz
que tem excesso de funcionários e cujo Prefeito ousou dizer ao meu filho que eu
havia inchado a Prefeitura, e nunca empreguei ninguém, nunca empreguei ninguém
em nenhuma das posições que ocupei na Prefeitura. Este Prefeitinho aí que ousou
dizer ao meu filho que eu havia inchado a Prefeitura, tem 823 estagiários, vale
dizer 6% daquilo que tem em número de servidores efetivos, 823 estagiários - eu
nunca vi isto!
Eu, agora, até me envergonho do meu passado,
porque de repente eu era Secretário e tinha 2 ou 3 estagiários e achava aquilo
um horror. Tem 823 estagiários e ainda tem o “peito” de informar.
Mas eu também pedi para este Prefeito que me
dissesse quanto é que venderam de material escolar naquela feira que a Popular
enchia de outdoor, programas muito
bem produzidos na televisão, no rádio, o “peito” de informar; mas que “peito”
de informar, nobre Embaixador, mas que “peito” de informar! É tão agressivo
quanto aquele Veto que ontem foi derrubado. Ele não queria que se fizesse o
referendo do Conselho Deliberativo do DMAE, é porque ele escondia alguma coisa,
por certo. Agora eu pedi aqui uma série de informações, eu sei fazer Pedidos de
Informações, claro que ele não me respondeu. Saiu por fora dizendo que:
“Conforme contrato anexo”, – eu não vi esse contrato, a Empresa Renato Pereira
Representações, Publicidade e Propaganda Ltda., a organização da feira. A
utilização do bem público foi concedida por instrumento de autorização de uso,
etc. e tal. Toda a campanha institucional foi paga integralmente pelo
particular, através da divulgação na televisão, rádio, jornais e outdoor. Engraçado que ele só divulgava
a AP, só a AP. Agora, pasmem os Senhores o “peito” de informar! Isso aqui é uma
agressão para um Vereador que foi Prefeito, isso aqui é molecagem. Decreto nº
9.934, ele ousou aí o “peito” de informar, não devia ter informado, não
perguntei o Decreto, não tinha que ter me mandado para não me deixar brabo. (Lê
o Decreto nº 9.934.) Pasmem os Senhores, encerro, Sr. Presidente, que o “peito”
de informar do Prefeito num programa que se encerrava no dia 10 de março e se
iniciava no dia 20 de fevereiro, ele editou um Decreto no dia 8 de março, e que
só pode ter sido publicado no Diário Oficial do dia 9 de março. É muito “peito”
de informar. É muita falta de vergonha e consideração com esta Casa! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
apregoa o Oficio nº 175/91, Processo nº 1003/91, relativo à autorização para o
Prefeito ausentar-se da Cidade.
Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ao chegar no meu gabinete, evidentemente, que não
quero dizer que seja exceção, mas foi o primeiro documento que recebi assinado
pelo Ver. Vieira da Cunha me desejando paz, felicidades, saúde pelo meu
aniversário. Agradeço. Muito obrigado.
Quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer
que o homem não se torna velho por viver algum número de anos, ele se torna
velho quando deserda dos ideais, um
deles é o amor. Quando o homem se dá conta que os anos podem enrugar a sua
pele, mas não enrugam a sua alma se ele continuar preso aos ideais.
Quero pedir a Deus que seja ele a me dar todas
as forças para que não deserde dos meus ideais, e que não tenha a minha alma
enrugada por falta de ideais. Quero ter o ideal da liberdade, da justiça, da
observância de lei, da democracia. E quero abrir o meu coração, Sr. Presidente,
estou preocupado com a sociedade, com a degeneração da sociedade. Peço forças
para vencer a tentação, porque tenho visto a ambição desmedida. tenho sentido a
ganância, tenho visto o egoísmo, tenho visto o esquecimento da classe
miserável. E apenas o egoísmo e a ganância a ditar a busca do conforto, do
luxo, de mansões, de carros último tipo, de piscinas, e eu tenho assistido esta
tentação a rondar a atividade honesta, quando se vê o investimento da corrupção
que está a degenerar e a corromper e a apodrecer a sociedade.
Eu, inclusive, me lembro agora, de Maurício
Sirotsky Sobrinho, que está num plano espiritual, pode ter tido ele os defeitos
que teve como ser humano, mas soa nos meus ouvidos palavras que eu ouvi do
extinto Maurício Sirotsky Sobrinho, um símbolo da imprensa, desde o seu
programa de rádio que todos lembram. Eu lembro, a fazer instigação aos meus
ouvidos, quando ele dizia ao mundo empresarial que faltava apenas uma
palavrinha ao capitalismo, que o capitalismo tinha que agregar uma palavra, a
palavra mágica, a palavra social. Eu vejo o quanto o capitalismo está
embrutecido pela selvageria do lucro, pelo lucro desmedido, pisoteando, quando
os governos déspotas, os tiranos, fazem associação com o capitalismo selvagem,
quando a ética comercial não existe, quando eu sinto a montagem de uma
verdadeira máfia, a máfia do Poder Público, a máfia privada a sufocar os “ais”
da miserabilidade.
Eu peço apenas força, meu Deus, para que eu me
mantenha jovem, mas me mantenha jovem preso ao ideal, que eu resista às tentações
e que eu possa trabalhar, cada dia, junto com os meus colegas para que todos
nós possamos engrandecer o Parlamento e estender uma chama de esperança a esta
sociedade honesta e franca que, de tanto esperar, já desespera. Pois eu tenho
pena de ti, senzala branca, esta coletividade honesta e franca que, de tanto
esperar, já desespera. E eu sei, eu pressinto na fome dos seus filhos que é um
vulcão de revoltas que está – parece - a clarear o trilho por onde há de passar
a procissão de todos estes pais à busca de justiça, quebrando a coroa destes
falsos reis, destes déspotas e fazendo com que eles fujam para os seus covis
como feras.
Que a voz da boca de um fuzil seja o prenúncio
de uma revolta social, de uma convulsão, que nós possamos fazer alguma coisa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, parabenizar o Ver.
Wilson Santos, desejando-lhe muita saúde e felicidade, juntamente com sua
família e seus amigos. Mas, Sr. Presidente, não sei o que deu na Administração
Popular, que agora acabou pegando dinheiro dos moradores da Rua da Fonte, final
da Rua São Lucas, da Manoel Xavier, da Sinval Saldanha, e não era preciso cobrar
nada das obras de pavimentação daquelas ruas, porque os recursos para a
pavimentação dessas ruas já estão depositados nos cofres da Prefeitura desde o
ano passado. E por isso eu digo que fazer acordo com o PT, ressalvada a sua
Bancada de Vereadores, que tenho por obrigação ressalvar, não dá. O que se
votou na Câmara? Se votou a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano. O que contemplava o item 3, letra “a”, desses recursos?
Verba para pavimentação das ruas: Rua da Fonte, Sinval
Saldanha, Manoel Xavier, conclusão da São Lucas, Palestina. E mais, a conclusão
da Av. Ipê, na Vila Jardim, e mais duas ruas no Bairro Partenon. Essas obras de
pavimentação, esses recursos, fizeram parte de um projeto aprovado pela Câmara.
Muito bem: o que é que aconteceu? A Prefeitura foi nessas ruas, através de
alguns militantes do PT, e implantou o plano comunitário; aí, a população
passou a pagar 50%. Mas a população já pagou essa obra ao longo de meio século
de contribuição, dos seus impostos, dos seus tributos, e, mais do que isso, o
recurso faz parte das verbas do programa de desenvolvimento urbano aprovado no
ano passado. O dinheiro está no cofre da Prefeitura, mas, mesmo assim, a
Prefeitura, a administração do Prefeito Olívio Dutra implantou esse plano
comunitário e passou a cobrar daquela comunidade pobre - que não pode pagar -,
mais do que não pode pagar. Não deve pagar essas obras; já tem dinheiro na
Prefeitura. Não deve pagar. Se não tivesse recurso... Não. O recurso já tem,
faz parte de uma lei aprovada por esta Câmara com a votação unânime da Bancada
dos Vereadores do PT, que agora ficaram desmoralizados pela ação da
administração. Porque a ação da administração, Ver. Clovis Ilgenfritz, não está
honrando o cumprimento da Lei: o item 3, letra “a” da Lei que autorizou a
aplicação dos recursos, contempla os 35 milhões na época, no ano passado, para
a pavimentação dessas ruas. Pois, agora, estão implantando o plano comunitário:
50% a população está pagando. Isso é grave! Eu só estou deixando, eu não queria
falar no assunto, porque, se eu abordasse esse assunto anteriormente, era até
provável que as obras nem começassem. Eu estou deixando andar um pouco essas
obras, porque nós vamos resolver; a população não vai pagar. A Câmara aprovou
uma lei e o Prefeito tem que cumprir essa lei. Que história é essa de o
Prefeito botar a mão no dinheiro do povo assim? Os recursos estão na lei para
pavimentar as ruas que constam da lei. E, agora, o Prefeito implantou o plano
comunitário e cobra da população. E o resto do dinheiro? Vai aplicar em outras
ruas, em outras vias públicas?
Eu concluo, Sr. Presidente, lamentando
profundamente esse uso indevido de recursos públicos. E, mais, a cobrança da
população. Ora, cobrar da população; a população já vem contribuindo há mais de
50 anos, população, na sua maior parte, de baixa renda. E a Câmara aprovou os
recursos e o Executivo, agora, bota a mão nesse dinheiro e distribui como bem
entende. Por isso, acho que agora fica a palavra com a Bancada do PT, que votou
uma lei conosco, e o Prefeito executou outro tipo de lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Ver. Luiz
Machado, que tem a palavra.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou fugir um pouco do tema relacionado com a
nossa Cidade, da administração do nosso Município, para falar um pouco sobre o
fato ocorrido no interior do Estado, onde mais um colono morre em confronto com
a Brigada Militar. Verdadeiramente, para nós, isso é a prova maior de que nada
tem sido feito sobre reassentamento de colonos sem-terra. Evidente, que nunca
fui favorável a nenhum tipo de violência, de ambos os lados, de colonos, ou de
policiais, mas, infelizmente, os governos são responsáveis por isso, porque o
problema se arrasta a cada ano. Enquanto houver abandono por parte do governo
ao incentivo aos agricultores, aos pequenos agricultores de hoje, que serão,
provavelmente, os sem-terra do amanhã, porque não existe um incentivo aos
pequenos agricultores; geralmente, quando eles não podem pagar os recursos que
buscam nos bancos, os empréstimos, ficam com a terra alienada, e perdem seu bem
maior que é a terra, onde ele planta, seus equipamentos, e isso faz com que
aumente o número de colonos sem-terra. Se neste momento, não houver um
entendimento – e faço um pedido ao Governo do Estado –, que, por certo, já
tomou providências, que mande seus representantes para a área ocupada, em Bagé,
e procure resolver, de imediato, para que os ânimos não fiquem acirrados, o que
proporcionaria mais mortes, além da de ontem ocorrida; sei que os problemas são
graves, até há cárcere privado.
Contudo, para nós, homens públicos, cabe levar
essa proposta ao Sr. Governador para que, num entendimento com o governo federal,
seja amenizado o problema sério do momento, que já se vem arrastando anos e
anos, há mais de uma década ocorre o abandono aos sem-terra, aos agricultores.
Por certo, o Governador Alceu Collares já tomou atitude, pois falou com o
Comandante da Brigada Militar, pedindo que não usasse a força para desalojar os
colonos do acampamento, onde invadiram mais uma fazenda, apenas tentando a
negociação, num entendimento político, a fim de que eles deixem a área, sem
confrontos perigosos, violentos, que podem trazer mais mortes. Depois da morte,
nada mais existe; a morte é algo irreparável, pois ninguém trará a vida a esse
colono.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O tema que V. Exª aborda é de
extrema gravidade e oportuno, no entanto, no pronunciamento de V. Exª,
surpreende-me a colocação do aspecto social, das reivindicações. Mas, elas
parecem não se ajustarem com o do Governador do Estado, na medida em que
desloca para a região, não a pessoa responsável, que normalmente acompanha
esses eventos, que é o Secretário da Agricultura. O Dr. Aldo Pinto aqui ficou,
e acho que o governo está dando é policial, porque para lá se dirigiram o Sr.
Comandante-Geral da Brigada, o Chefe de Polícia e o Chefe da Casa Militar.
Gostaria que V. Exª explicasse a ausência do Secretário da Agricultura lá, nos
locais onde os fatos estão se desenrolando.
O SR. LUIZ MACHADO: O Sr.
Secretário da Agricultura, segundo informações, viajaria à tarde; quem sabe já
está lá, neste momento, para resolver, junto com o Secretário da Justiça, para
que haja entendimento político. Agora, da sua parte também é evidente que a
preocupação é grande, V. Exª já comandou a polícia gaúcha e tem experiência,
porque naquela época do governo que V. Exª participou, o entendimento, a
democracia, era bem maior do que no momento. Portanto, acho que o entendimento,
pela democracia, é evidente que o nosso Partido não precisa de lição. O PDT é
um Partido que sabe negociar, sabe entender os trabalhadores e os agricultores
e não será o abandono do Governo que vai trazer caos maior, porque o nosso
Governo está ao lado daqueles humildes agricultores que lá estão sem terra e
estão sem trabalhar, sem produzir.
O Sr. Nereu D’Ávi1a: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero contestar o Ver. Leão de
Medeiros e dizer que, muito pelo contrário, o Secretário de Agricultura está se
dirigindo para o local e deve chegar lá pelas quatro ou cinco horas. Houve
mortes lá, esta havendo reféns, têm pessoas que estão sob custódia dos agricultores
sem-terras. Eu não vou entrar no mérito porque não conheço o problema, eu só
ouvi o que as rádios estão noticiando. Agora até ouvi que o Deputado Aldo Pinto
pediu que o Ministro Cabrera venha ao Rio Grande porque todos sabem que a
questão de terras é da União e não do Estado, mas o ato do Secretário ir ao
encontro da solução no próprio local... Agora, imaginem, se morreu alguém, se
tem refém, que animosidade que existe. Então, se não colocar a Brigada, pelo
menos para serenar os ânimos, vai haver mais mortes. Então, a argumentação é
frágil. Na verdade já houve mortes, mais grave que isto, só mais mortes.
O SR. LUIZ MACHADO: É
evidente que o nosso Governo tomou providência e nós temos informação de que
segunda-feira, pela manhã, chega o Ministro Cabrera e, no entendimento com o
Secretário da Agricultura Aldo Pinto e o Governador Collares, vão reassentar
essas famílias, pelo menos é a promessa do Governo Federal.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço, mas é só para dizer
que eu estou desconfiado que a política do Governo Collares é a mesma para o
campo que está ocorrendo na zona urbana, no que se refere ao fenômeno invasões:
deixa acontecer o problema para depois se tornar um caso de polícia. Hoje, já
temos a lamentar a morte de um colono, já temos a lamentar reféns em áreas de
propriedade privada invadida e a polícia, como sempre, é chamada a tomar
providências depois da área invadida. Todo mundo sabia que essa invasão no
campo ia ocorrer e o Secretário da Agricultura, que nos honrou com a sua
presença nesta Casa, estava bem ciente dos fatos. Acho que S. Exª está mais
preocupado com a OSPA do que com os problemas dos colonos, o que faz antever
até, de que é verdade que S. Exª dizia, antes de assumir, que não negociava com
colono sem-terra.
O SR. LUIZ MACHADO: Mas é
evidente que o Vereador procura de qualquer forma largar farpas ao nosso
Governo que recém se instalou, nem esquentou o banco ainda. Mas ele pode ter
certeza que o nosso Governo está atento, não é Ver. Nereu? E vai resolver mais
este problema que, embora seja uma morte, uma pessoa que tombou em defesa da
terra.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Leão de Medeiros mais uma
vez equivoca-se, porque as invasões, a atitude do Governo é exatamente, desde o
Brizola no Rio, com o caso Delfim, até aqui no Porto Seco, a tolerância do
Governo é a seguinte: primeiro pronuncia-se a justiça para ver se há a
reintegração de posse ou não, depois tem que se curvar à magistratura. Então, o
Vereador está simplesmente querendo colocar situações inexistentes.
O SR. LUIZ MACHADO:
Agradeço o aparte. O Ver. Leão de Medeiros precisa só ficar esclarecido que
pela primeira vez na história um Governador vai discutir com o CPERS, pela
primeira vez na história. Isto prova a democracia que tem o Governo do PDT, o
Governo trabalhista, porque só conversa com sindicatos os Governos eleitos e
legítimos, como o Governo Alceu Collares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr.
Airto Ferronato, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, e Srs.
Vereadores. Gostaria de abordar dois assuntos. O primeiro deles, é lamentável
que um Vereador tenha que vir à tribuna e colocar um assunto desses, mas são
coisas da Casa. Recém hoje subiu do nosso Protocolo um requerimento de pedido
de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, algo que é bastante sério e de
embasamento político. A Casa demonstrou pelo número de assinaturas, 15
Vereadores, e, além disto, das associações das entidades carnavalescas que se
trata de algo que deveria ser urgente. CPI tem que ter urgência e tramitação
diferenciada para o esclarecimento de fatos que podem estar ocorrendo agora,
como estava ocorrendo, ontem, e que precisam ser investigados pela Casa.
Olha, talvez fosse idéia da burocracia da Casa
que se colhesse a assinatura de todos novamente. Vejam que este é um trâmite
burocrático já anormal. Se fosse um requerimento comum este seria um trâmite
anormal, mas este é um requerimento especial, eis que pesa sobre os ombros da
Casa e da Mesa a responsabilidade de uma investigação séria. Não gosto de fazer
acusações sem base, mas vejo aí, como já nas outras semanas a sistemática
retirada de “quorum”, por parte do PT, como possível manobra de deixar para
mais tarde ou não fazer a CPI. Acho perigoso quando um partido assume ou mais
partidos assumem a estrutura da Casa, e isso pode estar servindo para
procrastinação. Então, eu subo à tribuna para levar à Mesa, à Presidência este
fato. Fato que considero grave, fato que considero já com antecedentes para
que, imediatamente, chegue ao Presidente, para que seja deferido, porque este é
um requerimento, que sequer precisa passar pelo Plenário, ele tem que ser
deferido de plano, assinado, endossado, avalizado, por mais um terço da Casa. A
Mesa, eu gostaria de que a Mesa me respondesse logo após, se possível, porque
levou tanto tempo desde quinta à tardinha quando tentamos entregar no Gabinete
da Presidência, disseram que teria que ter sido protocolizado. Sexta, pela
manhã, protocolamos como pede o atento Ver. Adroaldo, e até agora não chegou,
não subiu a escada e não chegou à Mesa da Presidência para simples deferimento.
Ficam os fatos em suspensos a suspeições
levantadas pela má-prestação de contas, pela má-gestão do dinheiro público por
parte da Epatur, no ar. Quem quer que se esclareça deveria ter a serenidade de
apurar a CPI, nós temos ainda que percorrer as Bancadas para a instalação da
Comissão. Espero que a Mesa, rapidamente, possa fazer o que é da sua
autoridade, que é pelo menos tentar acelerar o pedido de Comissão Parlamentar
de Inquérito - coisa não tão comum na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Liderança com o Partido dos Trabalhadores. Com a palavra, o
Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr.
Presidente e Srs.Vereadores, gostaria de expressar aos companheiros Vereadores
a posição do Movimento dos Sem-Terra sobre o episódio que todos nós ainda
estamos recebendo informações, acontecido na noite de ontem, no Município de
Bagé. Vou ler, aqui, um texto que foi encaminhado ao Ministro Cabrera, onde
fica expressa a posição do Movimento sobre o conflito que aconteceu nessas
últimas horas e continua ainda se desenvolvendo. Toda nossa intervenção – pelo
menos este é o entendimento da Bancada do PT – é no sentido de encontrar
soluções que passam por algumas medidas imediatas.
Este é o texto enviado ao Ministro Cabrera:
(Lê.)
“Responsabilizamos pelos acontecimentos em
Bagé, envolvendo os colonos e a Brigada, o Governo Federal, o Ministro Cabrera,
pois este jogou os colonos em Bagé, no Centro de Treinamento e Estudos,
morrendo de fome. Os agricultores não estavam ocupando a sede da fazenda.
Queriam apenas acampar para reivindicar a terra já muito prometida. Foram
recebidos à bala pela UDR, sendo que um colono caiu morto e os acampados
revoltados entraram na sede da fazenda.
A prisão dos quatro colonos no Presídio
Central é completamente ilegal, não poderiam ficar mais do que 81 dias, garante
a Constituição. Eles já estão presos há oito meses. Deveriam estar respondendo
o processo em liberdade. Isto revolta os colonos, pois tudo é legal para os
grandes; e tudo é ilegal para os pequenos agricultores.
O companheiro agricultor que morreu com um
tiro na cabeça, na verdade, é a sexta vítima do acampamento de Bagé. Já
morreram cinco crianças.
O Movimento não está preocupado em atirar em
quem aperta um gatilho, mas quem não faz reforma agrária, pois é isto que
acumula mortes e violência no campo. Exigimos o assentamento imediato dos
acampamentos. Que o Governo intermedie as negociações e procure soluções sem
aumentar o conflito e a tensão.
Exigimos a vinda imediata do Ministro Cabrera
ao Estado e que os quatro presos respondam o processo em liberdade.”
Era isso que tinha a dizer, Srs. Vereadores.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Próximo Vereador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa, em Comunicações.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Clóvis Brum não está presente, é uma pena,
mas gostaria de comentar parte da intervenção do Ver. Clóvis em relação à
atitude da Administração do Município de Porto Alegre quanto à pavimentação de
ruas no Bairro Bom Jesus. Notadamente nas ruas conhecidas como as 12 ruas do
Plano Comunitário da Vila Bom Jesus que envolve quatro das que uma Lei desta
Câmara de Vereadores previa que fossem pavimentadas por verba específica a elas
destinadas, assim como outras duas no Partenon e uma na Vila Jardim. É uma discussão
que eu, particularmente, por isso faço no meu tempo, acho que é oportuna de
fazer. O trabalho comunitário deve, no meu entendimento, organizar pela
consciência para as demandas dos moradores; a pavimentação comunitária, em si,
não é exatamente isso, ela é clara e declaradamente uma bitributação, à exceção
de que alguns loteamentos nesta Cidade foram recebidos antes que a Lei
existisse, e cobrasse, sem infra-estrutura e aí a bitributação fica um pouco
questionada, não se pagou anteriormente por aquilo, porque o loteamento existe
e a infra-estrutura não existe, o loteamento é reconhecido e o serviço devido
não foi feito à época oportuna. Essa é uma questão que eventualmente pode
atenuar e explicar que exista uma pavimentação comunitária que cobra da população
50% do custo da obra e os outros 50% são arcados pelo cofre municipal, que
deveria arcar com os 100%, porque um serviço de pavimentação quem o faz é o
Município. Depois de determinada época, na década de 70, os loteamentos são
entregues, por exigência na Secretaria Municipal de Obras e Viação para
liberação do Projeto, com a infra-estrutura. E aí não se tem mais a necessidade
da dupla participação. Mas a população sabe disso, sabe dessa situação, dessa
situação objetiva que um loteador até determinada época poderia entregar apenas
o terreno demarcado. E, sabendo disso, quer a rua pavimentada, e a Prefeitura
não tem os recursos para pavimentações.
Em gestões anteriores à nossa, a pavimentação
comunitária também foi um recurso do Prefeito, do Secretário de Obras. Ora, é
um recurso, que numa época em que as prefeituras, os Municípios têm os cofres
esvaziados, não só em função da recessão, mas da centralização de recursos em
nível federal e, às vezes, dos atrasos de recursos em nível estadual, devidos
ao Município, as prefeituras ficam imobilizadas na ação administrativa e, aí, a
população que espera há 50 anos, há 40 anos, há 30 anos por um serviço no seu
bairro, que é a pavimentação, o direito de ter a rua pavimentada, até assume
altruisticamente o dever de participar novamente do custeio da obra.
Mas, quando falo que no trabalho comunitário a
nossa intenção é organizar pela consciência, suponho que organização é
permanente dos moradores em defesa dos seus interesses. E essa pavimentação
comunitária, às vezes, anda à revelia da associação de moradores, que pretende
organizar o conjunto das demandas de bairro, organizá-las e resolvê-las
conforme a maioria definiu. Às vezes, é só um morador de uma determinada rua
que impulsiona os demais vizinhos e consegue esse serviço junto à Prefeitura,
mesmo que com ônus suplementar.
E conquistado o serviço, os moradores deixam
de participar da associação de moradores, porque o que mais queriam era a
pavimentação da rua e isso conquistado, ainda que com mais dinheiro tirado do
bolso, vem de um hábito que eu considero não altruísta. Voltam para dentro da
sua casa e esquecem que a Cidade é um conjunto da população e seus interesses
em contradição, que devem ser resolvidos a cada momento, deixando a associação
de moradores a ver navios, em assembléias às vezes esvaziadas ou em assembléias
que não contemplam seus interesses, porque lá não estão esses moradores das
ruas assim pavimentadas.
O que eu queria dizer com isso é que, talvez,
o Ver. Clóvis Brum tenha razão no aspecto de que a Lei destina verba para
quatro ruas em um bairro. Mas, talvez, o Ver. Clóvis Brum não tenha razão,
porque foram os moradores que assim decidiram que, se há quatro ruas que serão
pavimentadas e esse dinheiro existe numa lei, esses moradores resolveram repatriar
essa verba para doze e não quatro, e tirar do bolso o complementar – pode ser
ilegal, como denunciou o Ver. Clóvis Brum, mas talvez não seja ilegítimo, como
os moradores estão demonstrando na sua mobilização.
Eu, particularmente, não concordo com a
pavimentação comunitária. Atenuantes existem. Não concordo! Eu acho que não é
aquilo que trabalha pela organização permanente do povo, os moradores do
bairro. Agora, é explicável que os moradores tenham se mobilizado para isto. E
eu vou contrariar a vontade da maioria que se definiu a favor, inclusive, de um
pagamento a mais, da pavimentação? Eu não! Eu não sou, como diria um ou outro,
uma pessoa que não está olhando o que o povo está fazendo das suas necessidades
imediatas, eventualmente.
Há mesmo em quem busca um processo de
transformação radical da sociedade, no conjunto dos quais nos incluímos, a
essência e a mediação, e esta é o que está na consciência da população. Hoje,
ela quer o serviço e quer participar da obra, quer repatriar verbas de quatro para
doze ruas, e isto está sendo feito na Vila Bom Jesus. Mas o Ver. Clóvis Brum
não está aqui, foi quem suscitou o debate, para nos auxiliar. E o Ver. Luiz
Braz que participou deste debate, no início, tem o seu aparte, neste momento.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para mim é um
prazer apartear V. Exª, mas V. Exª sabe que, quando aquelas ruas foram
indicadas, fez parte de uma negociação com o Executivo, o Executivo aceitou
esta negociação, os Vereadores da Bancada do Partido de V. Exª aceitaram esta
negociação, as ruas foram indicadas e constam atualmente de uma Lei e,
estranhamente, Ver. Adroaldo, não é nenhum tipo de acusação, mas é uma
constatação que a gente faz, porque nós temos duas ruas indicadas, é a Rua
Martim Afonso e a Rua Joaquim Cruz, a Martim Afonso, que há quarenta anos
espera calçamento e numa região onde todas as ruas são calçadas, estranhamente
somente aquelas ruas que são indicadas no Projeto de Lei não são pavimentadas,
somente aquelas ruas ficam esperando, a Joaquim Cruz, por exemplo, que é uma
das ruas indicadas por aquele projeto de lei, ou naquela lei, bastante
importante, a Joaquim Cruz recebeu a pavimentação, mas quando eles descobriram
que a Joaquim Cruz fazia parte daquela Lei, simplesmente pararam a
pavimentação, a pavimentação está lá, veio a chuva e arrancou um pedaço daquele
pavimento inicial e o material ficou ali totalmente perdido. Então, o que está
acontecendo Vereador, e V. Exª pode detectar fazendo visita a estas ruas, é uma
espécie de má-vontade com aquilo que foi acordado inicialmente entre os
Vereadores desta Casa e do Executivo.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu
concordo, e existe isso no desenvolvimento do meu raciocínio, de que existe uma
Lei e existe um ato legítimo da população que olhou, viu a verba e a
redistribuiu em negociação com Secretaria específica...
O Sr. Luiz Braz: No
caso da Santo Antônio?
O SR. ADROALDO CORRÊA: No
caso da Santo Antônio não. Estava falando especificamente na Bom Jesus. Estava
falando especificamente na Bom Jesus, não conheço a realidade deste outro
bairro, lá no específico da sua organização comunitária. O que eu queria
salientar é que provavelmente as duas ações deveriam ser feitas, não só o
Projeto incluir doze ruas na Bom Jesus e desenvolver em quatro a aplicação
específica na verba, conforme a Lei, ou alterar-se a Lei mandando para cá um
Projeto que definisse esta alteração. Não vejo esta iniciativa do Executivo,
talvez esteja até em elaboração. Se tiver esta informação trarei aqui para o debate,
para continuar com o Ver. Clóvis Brum. Procurarei em relação ao Bairro Santo
Antônio uma informação mais detalhada para V. Exª, Ver. Luiz Braz. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A
palavra com o Ver. Leão de Medeiros, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente agradeço a oportunidade de vir a
esta tribuna ao Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB –, que
cede o seu tempo ao seu liderado, Ver. Luiz Braz. A Bancada do PT que faz a
transposição de tempo do Líder da Bancada e também agradeço. Mas acho que devo
vir a esta tribuna hoje para comentar os fatos que o Brasil inteiro está
presenciando e o Rio Grande Sul de um modo especial. Ontem, a opinião pública
brasileira com os seus próprios olhos pode ver no Rio de Janeiro o fenômeno da
evacuação, por decisão judicial, de área privada invadida, já no começo do
Governo Leonel Brizola naquele Estado. Cenas deprimentes e lamentáveis em que
no seu bojo está um problema social, mas que no bojo está também o
descumprimento de decisão judicial, o descumprimento de uma determinação de um
Poder e, mais do que isso, o desatendimento de um princípio constitucional,
amplamente consagrado na legislação brasileira, que é o direito da propriedade.
Aqueles fatos deprimentes de ontem se sucedem,
também, no Rio Grande do Sul. E relembro, Srs. Vereadores, o que a nossa Cidade
tem acompanhado, me refiro a duas invasões urbanas, orquestradas, dirigidas,
dirigidas e convergentes entre si. A primeira delas, a invasão do Conjunto
Habitacional inacabado dos mutuários do IPE. Portanto, funcionários públicos,
que têm os seus direitos assegurados, sim, e que foram rasgados pelas invasões
que sempre têm uma mesma origem, comandadas por aqueles cavalheiros conhecidos
que usam pessoas carentes de benefício da moradia própria para, como “vacas de
presépio”, rasgarem os direitos consagrados na Constituição, que é a
propriedade privada.
O que se observou lá em que até uma primeira
Suplente desta Casa, a Verª Manira Buaes, Presidente de Associação de
Mutuários, teve que bater rogando pelo amor de Deus às portas do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE – para que os seus direitos
sejam reconhecidos. E os invasores, na calada da noite, transportados de
ônibus, vindos dos mais diversos recantos de forma orquestrada e articulada,
sim, e também, utilizando códigos de acesso, mantendo milícias no local,
impedem o ingresso de quem não está integrado naquele ambiente de invasores e
mantêm aquela área, cuja propriedade por decisão judicial já foi reconhecida,
de reintegração de posse e ainda permanece em negociação na esfera
administrativa. Trinta dias! Trinta longos dias em que os direitos dos
mutuários, mais de 200, estão sendo postergados. Esta é a política do Governo
do Estado.
Do outro lado da Cidade, uma invasão, 20
hectares da região do Porto Seco, Bairro Santa Rosa, também, de forma
orquestrada, orientada, 800 famílias invadem quase 30 hectares. Áreas privadas,
áreas impróprias para a habitação, segundo a legislação que rege a matéria
desta Cidade. O Plano Diretor não permite que lá sejam construídas habitações,
moradias. E é uma falácia a Administração Popular se insinuar nesse assunto,
propondo a prorrogação da desocupação que hoje está vencendo. Porque lá,
jamais, pela lei atualmente vigente que é o Plano Diretor da Cidade, se poderá
prestar a habitações residenciais. O que é pior, como sempre, a infiltração é
uma característica.
Trago ao conhecimento da Casa, que entre os
invasores, e certamente isto não é desconhecido pelo Ver. José Valdir, que no
seio destes invasores existem proprietários de áreas residenciais próprias. Lá
estão “testas de ferro”, donos de armazéns, de pequenos mercadinhos e açougues.
E tem “testas de ferro” ocupando áreas que já estão sendo comercializadas, Ver.
Omar Ferri. Estes “lotes” já estão sendo vendidos, em menos de uma semana, por
30 mil cruzeiros. Área da Grande Santa Rosa. Sempre usando estas pessoas
incautas e bem intencionadas que, realmente, têm problemas sociais, porque não
têm a sua moradia própria.
Mas, como Vereador desta Cidade, cabe
denunciar, também, isto; o desrespeito com uma área privada, o desrespeito
contra uma decisão judicial que determina a entrega imediata, através da
reintegração de posse, dessas áreas privadas. E o Governo do Município
interfere propondo uma trégua em áreas que não são suas, e que não tem
possibilidade de resolver, porque o Plano Diretor assim não permite. Até aonde
vai parar esta bagunça e essa fuzarca no que se refere ao não cumprimento de
decisões judiciais, ao não cumprimento ao sagrado direito da propriedade? Até
quando, como o Governo do Estado que deixou ocorrer em Bagé, os problemas
antecipadamente conhecidos de invasão? Vão deixar os problemas ocorrer para que
o Judiciário tome providências? Para só depois de que os fatos ocorrerem, aí
sim, através de manu militari façam
evacuar estas terras, quando todo mundo sabe que nos programas de alguns
partidos, de alguns movimentos, de algumas agremiações, isto tem uma conotação
nacional, de invasão de áreas públicas, de áreas privadas e descumprimento da
Lei e que não vão se encerrar aí, Ver. João Dib, com a invasão da área da Santa
Rosa. E alerto: outras áreas privadas estão previstas de invasão a curto prazo
nesta Cidade, especialmente na Zona Norte da Cidade. E é o cúmulo os moradores
terem de recorrerem à resistência própria, indo à imprensa para pedir
providência do Poder Público, como hoje ocorreu, de um cidadão, morador do
Parque Santa Fé, vir a pedir providências ao Poder Público Estadual para que dê
mais policiamento para que esta situação não perdure, não se agrave. Porque
pode agravar, sim! Lamentamos, hoje, a morte de um colono como, ontem,
lamentamos a morte covarde de um soldado da Brigada Militar em plena Praça da
Matriz.
O Sr. Omar Ferri: A
morte do colono não foi covarde?
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Não
entro no mérito, Vereador, mas lembro que, na reivindicação de Bagé, estava
também um pedido que foi feito também, desta tribuna, por outro Vereador, da
liberação, da soltura de dois colonos que estão com prisão preventiva no
Presídio Central e que o Superior Tribunal de Justiça, em mandado de habeas corpus, não concedeu a libertação
destes dois colonos para que respondam inquérito em liberdade. Encerro,
alertando às autoridades para o problema sério que está aí, dentro de um
contexto nacional e absolutamente orquestrado.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na primeira parte do seu
pronunciamento, V. Exª fala da organização dos ocupantes do conjunto
residencial do IPE, ainda em construção, de senhas de organização por setor,
por quadra. Obviamente, isto até evita que pessoas não carentes da necessidade
de moradias venham a se infiltrar no movimento. V. Exª tem estas informações,
porque lhe falaram. V. Exª está bem informado a respeito da organização do
movimento. A segunda questão que eu gostaria de saber de V. Exª é se é justo o
morador de Porto Alegre estar sem moradia e o Prefeito, eventualmente, podendo
declarar de utilidade pública, pedindo prazo para estudar isto, se enfrentar
com 23 hectares vazios na área urbana.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS:
Agradeço o seu aparte, que muito contribui. Quanto à área do IPE, para entrar
lá precisa crachá, crachá perfeitamente identificado com as estrelas. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
José Valdir cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu considero que o assunto colocado pelo Ver.
Leão de Medeiros merece uma atenção muito especial. Não vou responder este
posicionamento, mesmo porque eu acho que não é uma questão de resposta, mas de
opinião sobre determinados fatos. Eu considero que quando chegamos ao ponto do
que está acontecendo no nosso País, no nosso Estado e agora na nossa Capital,
com relação ao problema da propriedade da terra, tanto para morar quanto para
produzir, o problema da moradia e suas enormes dificuldades, isto tem uma razão
de ser muito profunda. E é lógico que discutir no ponto em que está, realmente
nós temos que entender que muitas coisas estão acontecendo ao arrepio da Lei,
da Constituição. As causas que levam as pessoas a este tipo de indignação e
posicionamento devem estar acontecendo ao arrepio da Lei. Não é cumprido o que
diz na Constituição, referente ao salário-mínimo, que as pessoas têm que
receber um salário digno, capaz de manter a família com condições dignas de
sobrevivência, educação, lazer, transporte, etc. Isto não acontece! Então eu acho
que é bom que fique registrado aqui nos Anais da nossa Câmara que a questão vem
de longe, e que não é com polícia que nós vamos resolver o problema dos
colonos, nem dos ocupantes, mas com muita capacidade de negociação, coisa que, felizmente, da parte da atual
Administração Popular ela tem conseguido, a duras penas, com dificuldades, com
desgaste, mas tem conseguido negociar, e fazer com que as coisas sejam
resolvidas sem enfrentamento. Não vão dizer que o que aconteceu em Porto
Alegre, o enfrentamento entre colonos e a Brigada, foi culpa da Prefeitura, mas
sim de uma intransigência, de uma má condução do processo de Segurança Pública
exercida por uma direção da Brigada, e que até se insubordinou, segundo o nosso
ponto de vista, ao próprio Governador Sinval Guazzelli, Secretários de Estado
da Justiça e o da Segurança, que tinham dito, ao que foi divulgado: “segurem,
não tomem nenhuma atitude sem falar conosco, pois estamos reunidos no Palácio
Piratini para encontrarmos uma solução com a Comissão interpartidária,
suprapartidária, com gente do movimento, com advogados, Deputados Estaduais e
Federais”. E o Coronel Chefe da Operação não obedeceu, e no primeiro momento
ele largou em cima, e a coisa aconteceu, infelizmente.
Mas queria dizer que continuo apostando que o
Poder Judiciário vai atender as justas reivindicações dos colonos, e também de
Bagé, no sentido de que os colonos possam responder o processo em liberdade, é
uma coisa mínima. Concordo com o Ver. Leão de Medeiros, cumpra-se a
Constituição Federal, que eles respondam em liberdade – art. 5º, inciso 57.
Eles também estão muito bem informados, Ver. Leão de Medeiros, os serviços de
informação, ou de transparência, de comunicação, estão andando, e a
Constituição diz isso, por que não deixá-los em liberdade? Acho que o Vereador
concorda comigo!
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo até no mérito, mas, acima
de tudo, acho que devemos obedecer a decisão judicial. Trouxe a esta tribuna o
dado recente, o Jornal Zero Hora noticiou hoje, que “o habeas corpus impetrado perante o TSJ não foi concedido”, portanto,
enquanto não for concedido, nós podemos é clamar, como V. Exª está fazendo, mas
devemos aceitar a decisão judicial.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: No
nosso entender, deve haver um esforço conjunto, setor público e privado, no
sentido de resolver este problema, mas não com a polícia. E quando dizem que,
de um lado estão armados os colonos, e em outro lado, a Brigada, não, só quem
está armada é a Brigada, os colonos estão lá, pedindo a Deus que não aconteça
nada, porque, se não, eles vão ter que se defender. As coisas vão acontecendo,
de repente, o pessoal não tem mais como sair, e a última forma de se defender é
atacar. Estas questões têm que sair num bom termo, o Ministro tem que mandar o
dinheiro para os colonos, o SOS Agricultura é importante, a seca está
castigando todo mundo, a reforma agrária às avessas anda numa velocidade
enorme, porque os colonos estão sendo expulsos do campo, porque não conseguem
pagar o juro do banco e este acaba tomando seu patrimônio.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outra
preocupação é com relação ao que ocorre no Bairro Ipanema. Recebemos a visita
de moradores, mais especificamente a Associação dos Moradores do Bairro
Ipanema, presidida pelo Arq. Cesar Seifritz, com a participação de várias
pessoas, entre as quais o Sr. Adv. Milton Mottin Machado. Eles estão pedindo
apoio para as atitudes tomadas pela Administração Popular, no sentido de fazer
com que se cumpra uma questão mínima que tem de acontecer de organização da
orla do Guaíba. Há dois anos e pouco a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vem
negociando em alto nível, tentando fazer um trabalho através de um compromisso
mútuo entre Prefeitura e donos daqueles vinte bares, que estão indevidamente
localizados na beira do rio. Foi motivo de muita preocupação no Governo
Municipal, À época do Dr. Dib, havia até um projeto sobre isso, ambicioso,
audacioso e grande, o qual acabou não tendo apoio ou compreensão de
determinados setores, daí ele não se realizou. Mas, hoje, estamos aqui pedindo
apoio para aqueles moradores. Inclusive, a Associação está entrando com uma
ação na Justiça pedindo para que sejam garantidos os direitos dos moradores
daquela área toda com relação a uma série de problemas que vêm acontecendo em
função da perturbação do silêncio, da insegurança que têm gerado lá os tais de
bares, e é fundamentalmente isso. Existem outros problemas lá em Ipanema, em
toda aquela área que estão preocupando, porque de repente começa a haver focos
de junção de pessoas durante a noite e criando assim uma intranqüilidade muito
grande. Mas o fundamental no nosso processo é que dos vinte bares que estão lá
e cujo termo de compromisso já foi, por várias vezes, adiado para que eles
saiam pacificamente, sem a necessidade de recorrer à Justiça, nunca quiseram
assinar o mesmo.
E eu fui, na época, Secretário de
Planejamento, junto com o atual Secretário de Planejamento, um dos mais
conversou com esse pessoal, e eles dizendo que iriam assinar. Com isso, passa
mês e passa mês, eles estão iludindo e estão querendo desmoralizar a Prefeitura
e a própria Câmara, o próprio Poder instituído. Eles entraram com uma ação na
Justiça, pedindo liminar para uma proposta da Prefeitura, um ultimato, de
retirá-los de lá. Essa ação de três bares que tinham uma licença precaríssima
de anos atrás conseguiu que o Juiz desse a liminar, que são: a Taba, o Bar do
Aníbal e da Dona Iara, mas os outros dezessete não conseguiram a liminar
provando, com isso, que eles não poderiam estar lá. Estamos, hoje, nos
defrontando com um processo, que é um processo político, que é um processo que
temos que respeitar, porque é fundamentalmente o que a população, a maioria
esmagadora da população daquele bairro, daquela área, está pedindo, que é para
a Prefeitura remover daquele local os bares que estão ali, indevidamente.
Inclusive o Bar Taba está sobre um local onde passa um duto do DEP, e as obras
para sanear o Guaíba estão paradas porque a Taba não permite que se faça. Eles
não seriam prejudicados se assinassem o termo de compromisso, porque neste
termo diz que vai haver uma concorrência pública para se instalar
bares-padrões, bem desenhados, bem localizados, os quais certamente, teriam as
melhores condições para ganhar a concorrência e permanecer no local.
Sr. Presidente, muito obrigado, eram essas as
questões que eu queria colocar.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato):
Próximo orador é o Ver. Omar Ferri, em Comunicações.
O SR. OMAR FERRI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, sou o último Vereador inscrito para falar no
período de Comunicações. Eu tive algumas dúvidas, possivelmente, o meu desejo
não fora o de ocupar esta tribuna, mas, pensando bem, considerei que deveria
aproveitar o fio da meada das matérias em discussão no Plenário. E, tudo isso
que acontece me deixa muito preocupado. Estamos atravessando um período de
conflitos. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos atravessando um período de
conflitos que emerge em todas as áreas, em todas as atividades, em todas as
áreas sociais e em todas as atividades econômicas, em todas as atividades
empresariais e em todas as atividades pecuárias. Parece-me que nós teríamos,
inclusive, a obrigação de perquirir, e de indagar, qual a causa desses
conflitos. Parece-me que não encontraríamos facilmente, uma resposta. Se não
fôssemos perquirir nas fímbrias da história desde o dealbar das civilizações,
se ao longo do tempo esses conflitos, igualmente, surgiram entre os homens e a
sociedade, e entre os Estados e os homens. Eu pergunto aos Senhores, será que a
guerra entre os aristocratas e os democratas, na velha Grécia, não se
estabeleceu em virtude de uma existência de situações conflitivas? Eu me
pergunto: será que os desentendimentos entre patrícios e plebeus, na gloriosa,
na opulenta e na antiga Roma não surgiram igualmente em virtude de definidas
situações de conflitos? Já dizia Caio Graco e seu irmão Tibério Graco que foram
os idealizadores de uma lei que tinha por objetivo a instituição do ager publicus, isto é, com o objetivo de
estabelecer o aproveitamento de terras públicas que circundavam a Roma antiga.
Muita coisa conseguiram, mas ambos morreram peleando contra a aristocracia da
época, como agora dois mil e trezentos anos são passados e estão morrendo,
pelos mesmos motivos, nos campos e cidades, gente que se encontram nos centros
agudos desses conflitos e querem lutar pelos objetivos aos quais se propuseram.
Eu pergunto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se porventura não foi a
Revolução Francesa decorrente de um conflito que nasceu pelo espezinhamento de
classes humildes e ao mesmo tempo a existência dentro de um mesmo Estado de uma
nobreza e de uma aristocracia que viviam do ócio, enquanto as massas deveriam
trabalhar para sustentar o ócio da nobreza. Daí surgia o conflito.
Mas a Revolução Francesa, que foi deflagrada
em 1789, quatro anos depois, gerou de seu ventre libertário e democrático, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem e um dos artigos que forma este
contexto, este grito pela libertação dos povos, um dos seus artigos menciona
que o direito de propriedade, como disse o Ver. Medeiros, é um direito sagrado.
Mas eu me pergunto não será também sagrado o direito de trabalhar?
Dizem que o direito de propriedade urbana
também é um direito sagrado, e eu me pergunto mais, será que igualmente não é
sagrado o direito de morar? Talvez hipocritamente me responda o Ver. João Dib,
é. Este seu, é, é uma resultante de seus maquinismos psicológicos nascidos da
hipocrisia, porque o direito de morar e o direito de trabalhar só existem para
o Ver. Dib aqui dentro, quando vem a esta tribuna para falar, porque no mais
todas as suas atitudes são em favor do predomínio absoluto do direito de
propriedade, sem o cerceamento do interesse em favor de sua destinação social.
Agora vejam bem, eu vou me colocar no lugar do Ver. Dib, somos dois cidadãos
sem problemas de vida, sem problemas de futuro, porque temos a nossa casa, e
temos ganhos suficientes para viver tranquilamente nesses dias de incerteza
para a absoluta maioria das massas trabalhadoras. Eu não gostaria de ter a
minha propriedade invadida, e acredito que o latifundiário desse Estado também
não gostaria de ter a sua propriedade invadida. Mas vejam o que ocorreu nesses
últimos tempos em matéria de sistema fundiário em nosso torrão.
Em primeiro lugar a monocultura, em segundo
lugar a mecanização das lavouras, em terceiro lugar prepararam esse País para
produzir grãos e cereais para exportar, enquanto essas mesmas massas expulsas
dos campos e das lavouras passavam a sofrer nos cinturões de misérias que
vieram a formar na cidade, passaram a sofrer espantosas crises no que diz
respeito à fome, à subnutrição, à doença, com relação à necessidade de
previdência social, veja bem, Ver. João Dib, vamos falar em previdência social.
Disse-me um seu companheiro, um seu colega, um seu amigo, o Coronel Pedro
Américo Leal, hoje, que segundo informações que ele recebeu, porque ele recebe
tantas informações quanto recebe o seu colega Medeiros aqui, nesta Casa, que
teve vinculações com serviços de informação deste Estado, como o seu colega
Medeiros tem, ele disse que o rombo na Previdência Social não é de um trilhão
e, sim, de três trilhões de cruzeiros. É o caos!
O Sr. João Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Omar Ferri, quando eu
disse a V. Exª que o direito de trabalhar e o direito de morar era sagrado, eu
estava pensando seriamente, e o meu passado até assegura isso muito mais do que
muitos oradores que andam nas tribunas desses parlamentos brasileiros. Eu lhe
asseguro que dei trabalho e moradia a muito mais gente do que V. Exª pode
pensar.
O SR. OMAR FERRI: Bem,
eu confesso... Sr. Presidente, apenas para concluir, peço meus cinco minutos de
Liderança. (Assentimento do Sr. Presidente.) Ora, no máximo eu dei emprego, ao
longo da minha vida, para vinte ou trinta pessoas, algumas no meu gabinete de
advocacia, algumas na minha casa, como empregados ou como jardineiros. Eu
reconheço que V. Exª deu muito mais empregos do que eu, mas veja bem, V. Exª
poderia ter dado mil empregos, a anomalia da situação fundiária gaúcha e
brasileira certamente desempregaram dezenas de milhões de pessoas e não vi V.
Exª combater com a mesma veemência esse inusitado e anômalo fenômeno, essa
irregularidade social. Observem bem, as estatísticas dizem, não sou eu, quando,
Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, 1% da população brasileira é dona de 52% da
propriedade nacional... Enquanto, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, empresas
estrangeiras são donas de tal superfície de terra neste País que, se juntada,
formaria uma superfície igual a de sete Estados brasileiros, começando pelo Rio
de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, etc.; quando, meu
amigo Clovis Ilgenfritz da Silva, os incentivos fiscais que é dinheiro
arrecadado do povo serviam à multinacionais para implantarem indústrias e
implantar sistemas de agropecuária no centro da Região Amazônica, destruindo o
nosso sistema ecológico com o dinheiro do nosso povo; quando tudo isso
acontece, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, é sinal que muita coisa está errada
nesse País, é sinal que o sistema está errado, que o Governo está errado, é
sinal que muita coisa está errada, é sinal que não se toma nenhuma medida para
que seja uma espécie de exemplo para a população brasileira. Estes três
trilhões, se é que foram três trilhões roubados, assaltados da Previdência
Social, eu diria, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, um grupo camorrento e
mafioso que assalta os cofres públicos, que assalta os cofres do povo, que
avançam no dinheiro nacional, que praticam o crime de lesa-pátria, porque não
invocar contra eles a pena de morte? Por exemplo? Eu falei, no início, nessa
situação de conflito, de um lado o sagrado direito da propriedade, de outro
lado o sagrado direito de trabalhar; quem tem propriedade, cujo seu direito é
sagrado, não quer conceder, a quem quer trabalhar, o direito sagrado de
trabalhar. De um lado o sagrado direito da propriedade privada. Eu pergunto: o
direito de morar, por acaso, não vem antes do direito de ser proprietário?
São coisas que me deixam perplexo. Não sei,
Ver. Clovis, quando isso vai terminar, eu só sei que este sistema deu causa a
tudo isto, e acho que nós individualmente não teremos condições de resolver
tudo isso. E não adianta o Ver. Dib ficar brabo comigo, porque só dei emprego
para poucos. As coisas não dependem de mim, não dependem do Senhor, não
dependem individualmente de nenhum Vereador; dependem de uma modificação deste
sistema de anormalidade sócio-político-econômicas, estruturais, financeiras,
fundiárias, lá sei eu.
Enfim, se nós não tivermos a coragem de
reformar, se nós não tivermos a coragem de mudar, evidentemente, que fatos tão
lamentáveis como o que ocorreu, ontem, em Bagé, haverão de se suceder. É uma
pena que quando ocorrem aqui, quem pratica é covarde; e quando ocorrem em Bagé,
quem sabe, até pode ser herói. Amém! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)
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